OAB-CE 6963

Opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior – Mudança na legislação

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Opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior – Mudança na legislação

Nos termos da Emenda Constitucional no 54/2007, a opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior e que não tenham sido registrados em repartição consular, só podia ser manifestada após completada a maioridade civil do interessado.

Diante dos contratempos e dos transtornos muitas vezes enfrentados pelos pais desses menores de verem pedidos de emissão de passaportes, CPF’s, certidões e outros documentos para seus filhos negados por autoridades administrativas, a nossa orientação era no sentido de postular em juízo o registro provisório da certidão de nascimento do menor no livro E no cartório do 1° ofício da cidade do seu domicílio no Brasil, ou no cartório do 1° ofício de Brasília, nos termos do art. 32, § 2° da Lei dos Registros Públicos.

Acontece que, com o advento da Lei de n° 13.445 de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração, recentemente sancionada pelo Presidente da República, esse critério foi alterado pelo artigo 63, onde facultou ao interessado promover A QUALQUER TEMPO a respectiva ação de opção de nacionalidade, senão vejamos:

Lei de n° 13.445/2017

Seção I
Da Opção de Nacionalidade
Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Entretanto, não obstante a referida legislação autorizar claramente essa opção, ela não teve como modificar uma norma hieraquircamente superior, qual seja o artigo 213 da nossa Constituição Federal que estabelece que essa opção só pode ser exercida após completado a maioridade, senão vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 213 A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

  • 1° A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.
  • 2° A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil

Desta forma, não obsntante essa nova Lei de Migração estabelecer que a opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior pode ser processada a qualquer tempo através da respectiva ação de opção de nacionalidade, a Constituição Federal não foi alterada ou mesmo modificada quanto a esse aspecto.

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