OAB-CE 6963

Opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior – Mudança na legislação

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Opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior – Mudança na legislação

Nos termos da Emenda Constitucional no 54/2007, a opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior e que não tenham sido registrados em repartição consular, só podia ser manifestada após completada a maioridade civil do interessado.

Diante dos contratempos e dos transtornos muitas vezes enfrentados pelos pais desses menores de verem pedidos de emissão de passaportes, CPF’s, certidões e outros documentos para seus filhos negados por autoridades administrativas, a nossa orientação era no sentido de postular em juízo o registro provisório da certidão de nascimento do menor no livro E no cartório do 1° ofício da cidade do seu domicílio no Brasil, ou no cartório do 1° ofício de Brasília, nos termos do art. 32, § 2° da Lei dos Registros Públicos.

Acontece que, com o advento da Lei de n° 13.445 de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração, recentemente sancionada pelo Presidente da República, esse critério foi alterado pelo artigo 63, onde facultou ao interessado promover A QUALQUER TEMPO a respectiva ação de opção de nacionalidade, senão vejamos:

Lei de n° 13.445/2017

Seção I
Da Opção de Nacionalidade
Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Desta forma, a opção pela nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior pode ser processada a qualquer tempo através da respectiva ação de opção de nacionalidade, que deverá ser ajuizada na vara federal da seção judiciária onde estiver residindo o interessado.

No caso de menor de idade a ação deve ser patrocinada pelo respectivo representante legal.

Ressalte-se que a nova lei de migração sancionada pelo presidente da república e publicada no Diário Oficial do dia 25 de maio de 2017, só entrará em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, somente a partir do dia 22 de novembro é que será possível o ajuizamento da referida ação.

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