OAB-CE 6963

Normas de combate ao sequestro internacional de criança

Normas de combate ao sequestro internacional de criança.

Diante de um tema tão importante, teceremos a seguir alguns comentários acerca das normas de combate ao sequestro internacional de criança.

Foi assinado no dia 24 de junho do ano de 2015, um termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e a Secretaria de Direitos Humanos(SDH) da Presidência da República para implantação do processo judicial eletrônico nos processos que envolvam a subtração ou o sequestro internacional de crianças, bem como, naqueles pertinentes a adoção internacional.

O objetivo principal é acelerar o trâmite processual desses processos para uma prestação jurisdicional mais rápida e efetiva.

Nos termos do artigo terceiro da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto nº 3413 de 14 de abril de 2000, a subtração ou o sequestro internacional de uma criança ocorre quando ela é transferida de um país para outro sem a permissão de um dos genitores.

Também é considerado violação ao referido artigo reter a criança em um país sem o consentimento do outro genitor. Esses casos são frequentes onde a mãe ou o pai viaja de férias ou a trabalho com o menor mediante uma autorização do outro genitor e não retorna ao país de origem.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, atualmente há 395 processos de subtração internacional de crianças em andamento naquele órgão, sendo que, 80% deles encontram-se no judiciário.

Em 2013, foram 72 casos novos e, no ano passado, 110. Até o final de 2015, a SDH deve totalizar 156 novos casos de subtração internacional de crianças.

Esse instrumento que vem sendo utilizado pelos genitores de menores que são subtraídos de uma forma ilegal, é sem dúvida uma ferramenta importantíssima para reprimir práticas nocivas a todas as partes envolvidas na relação, notadamente do próprio filho menor.

Não obstante a parte lesada tenha essa ferramenta a seu dispor para reparar atos desta natureza, é importante ressaltar que, essas ações devem ser implementadas logo que se tenha conhecimento do sequestro ou subtração do menor.

A omissão por parte do genitor no que pertine a adoção de imediato das medidas disponíveis na Convenção de Haia podem ser interpretadas como um consentimento tácito daquela transferência, mesmo que ilegal.

Para uma melhor fundamentação dessa afirmação, estou transcrevendo a seguir, acórdão de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Brasil acerca de um caso envolvendo o sequestro internacional de criança, onde o julgamento levou em conta o bem estar e a proteção do interesse do menor, senão vejamos;

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resp 12938000/MG
Relator: Min. Humberto Martins
Segunda Turma]
DJe: 05.06.2013

EMENTA

CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) “fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante.”
2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em cumprimento a tratado internacional é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à Segunda Seção.
3 . A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de modo que nos termos do caput do art. 12 da referida Convenção, “Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3º e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança.” 4. De acordo com o REsp 1.239.777/PE, Rel. Min. César Asfor Rocha, a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica.
5. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta após o prazo de 1 (um) ano a que se refere o art. 12 caput da Convenção. Sendo que o acórdão recorrido, ao reformar a sentença para que a menor permanecesse em solo brasileiro assentou que “diante da constatação no estudo psicológico de que a menor se encontra inteiramente integrada ao meio em que vive e que a mudança de domicílio poderá causar malefícios no seu futuro desenvolvimento -, e do próprio reconhecimento da Autoridade Central Administrativa de que “não seria prudente, portanto, arriscar que ela vivencie uma nova ‘ruptura’ de vínculos afetivos, especialmente em virtude de sua tenra idade” (três anos à época da avaliação) -, a “interpretação restritiva” dada pelo ilustre Juiz ao art. 12 da Convenção, determinando o imediato regresso à Argentina, quatro anos depois do seu ingresso em solo nacional (hoje conta com seis anos), vai de encontro à finalidade principal da Convenção, que é a proteção do interesse da criança.”
6. Nesse ponto, melhor destino não se revela o recurso, pois a tarefa de apreciar os elementos de convicção e apontar o “melhor interesse da criança” não ultrapassa a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes: (REsp 900262/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2007, DJ 08/11/2007; REsp 954.877/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2008, DJe 18/9/2008)
Recurso especial não conhecido.

Esse aspecto da omissão de um dos genitores também é aplicado aos casos de Adoção Internacional Unilateral como fiz referência em um dos artigos sobre o tema publicado no site. Desta forma, fica a orientação de que o bem estar e a proteção dos interesses do menor devem SEMPRE prevalecer, mesmo que contrarie as normas estabelecidas nas Convenções em que o Brasil seja signatário.

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