OAB-CE 6963

Homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução.

homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução

Homologação de sentença estrangeira e sua respectiva execução.

Qualquer sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro, somente terá eficácia no Brasil, após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo do processo homologatório junto ao Superior Tribunal de Justiça é exatamente para que seja reconhecida a eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a justiça brasileira.

São homologáveis, segundo a doutrina dominante, sentenças estrangeiras de natureza condenatória, constitutiva ou declaratória, sendo que, estão ainda contempladas as decisões oriundas de processos de jurisdição voluntária, bem como as sentenças arbitrais ou os laudos arbitrais.

Existem ainda as Medidas Cautelares proferidas por juízes ou tribunais estrangeiros.

São medidas que visam uma tutela provisória de direitos em face de um processo principal, e que tem como objetivo, eliminar ameaças de prejuízos iminentes e irreparáveis ao interesse tutelado no processo principal.

Devem, da mesma forma que as sentenças estrangeiras, ser homologadas junto ao Superior Tribunal de Justiça, só que, segundo o Direito Processual Civil Internacional, é examinada separadamente das demais sentenças.

Uma vez homologada a sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la, através da extração da Carta de Sentença nos autos da homologação, devendo ser processada na seção judiciária competente da Justiça Federal.

Saiba mais sobre o processo de homologação de sentença estrangeira visitando nossas páginas em http://georgecunha.adv.br/homologacao-de-sentenca-estrangeira-no-brasil/

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