OAB-CE 6963

Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral

Efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral

No primeiro artigo publicado sobre o tema, foi abordado os aspectos que envolve o processo de adoção internacional unilateral por parte do padrasto ou madrasta, onde o pai ou a mãe biológica não contesta este procedimento.

No presente artigo, vamos analisar os efeitos legais do processo de adoção internacional unilateral naqueles casos em que o pai ou a mãe biológica não concorda com o processo de adoção.

Como já foi analisado, nos casos de adoção unilateral em que o pai ou a mãe biológica concorda com a transferência do poder familiar para outra pessoa, o próprio juiz que julgar procedente o pedido de adoção, destituirá o pai ou a mãe biológica do poder familiar para transferi-lo para o padrasto ou madrasta.

O problema se dá quando o pai ou a mãe biológica, mesmo distante e sem qualquer participação na criação e educação do filho(a), coloca objeção no processo de adoção unilateral.

Na maioria dos casos que tenho sido consultado, esse procedimento vem sendo adotado por brasileiros(as) que, ao se separarem, optam por morar fora do Brasil com seu(s) filho(os) e lá constitui com o seu novo(a) companheiro(a), geralmente estrangeiro(a), uma nova família.

Diante do convívio com a madrasta ou padrasto, cria-se novos vínculos afetivos, o que leva o casal a decidir pela adoção unilateral.

Dependendo do caso, quando existe óbice por parte do pai ou mãe biológica em transferir o poder familiar, entendo ser pertinente a implementação de algumas estratégicas jurídicas para que se obtenha o sucesso no procedimento.

A primeira seria uma ação na justiça brasileira com objetivo de destituir o pai ou a mãe biológica do pátrio poder.

É um procedimento específico que vai depender das peculiaridades de cada caso para o sucesso da ação.

Uma vez destituído o pai ou a mãe biológica do pátrio poder, o caminho estará livra para adoção internacional unilateral.

Um outro caminho seria o início do procedimento de adoção unilateral sem o consentimento do pai ou mãe biológica na jurisdição onde o adotando está domiciliado, sendo necessário para eficácia da decisão, a citação do pai ou mãe biológica através de Carta Rogatória para que se manifeste no processo de adoção.

Caso se mantenha inerte, o processo terá cumprido um dos requisitos que a legislação brasileira exige, qual seja, a citação da outra parte, pelo que atribuirá a decisão proferida a eficácia legal e jurídica desejada.

Uma vez consolidada a adoção no país onde o adotando está residindo, torna-se necessário o reconhecimento desta decisão na Justiça Brasileira para que se possa alterar e retificar os dados de filiação do adotando junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado.

Cabe ainda ressaltar que os tribunais brasileiros vem decidindo reiteradamente favorável a esse tipo de adoção internacional com base no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que, no geral, esse tipo de situação encontra-se consolidada pelo tempo e se traduz na situação mais favorável para o adotando.

  1. Simone Simpson Responder

    Jah fiz a adoção pelo estado de onde eu moro. Minha filha jah é cidadã americana tbm. Como faço para reconhecer a certidão de nascimento americana para ter uma nova certidão para brasileira e tirar o passaporte brasileiro com um novo nome?

    • George Cunha Responder

      Prezada,

      Tentei por diversas vezes encaminhar Email respondendo suas indagações no endereço de email informado mas recebo uma resposta informando que o endereço não existe.
      Estou tentando respondê-la através do programa que gerencia mensagens no site wordpress.Na próxima vez que desejar esclarecer algum assunto encaminhe um Email para contato@georgecunha.adv.br
      Com relação a sua pergunta, você tem que convalidar a sentença de adoção no Brasil para que a situação da sua filha fique regular.Após convalidação da sentença, ela deve ser executada para fins de retificar os dados da filiação junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais onde ela foi registrada.Uma vez alterado o registro com o nome do pai, você pode solicitar o passaporte sem qualquer problema.Na sua condição e da sua filha, vocês estão com dupla cidadania. Não tem problema, desde que tome os cuidados devidos.Espero ter atendido e esclarecido suas dúvidas.
      Qualquer esclarecimento complementar e só retornar

      Advocacia Internacional
      George Cunha

      George Cunha

    • George Cunha Responder

      Prezada,

      Tentei por diversas vezes encaminhar Email respondendo suas indagações no endereço de email informado mas recebo uma resposta informando que o endereço não existe.
      Estou tentando respondê-la através do programa que gerencia mensagens no site wordpress.Na próxima vez que desejar esclarecer algum assunto encaminhe um Email para contato@georgecunha.adv.br
      Com relação a sua pergunta, você tem que convalidar a sentença de adoção no Brasil para que a situação da sua filha fique regular.Após convalidação da sentença, ela deve ser executada para fins de retificar os dados da filiação junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais onde ela foi registrada.Uma vez alterado o registro com o nome do pai, você pode solicitar o passaporte sem qualquer problema.Na sua condição e da sua filha, vocês estão com dupla cidadania. Não tem problema, desde que tome os cuidados devidos.Espero ter atendido e esclarecido suas dúvidas.
      Qualquer esclarecimento complementar e só retornar

      Advocacia Internacional
      George Cunha

  2. Michele Onassis Responder

    Ola.
    O padrasto das minhas filhas e Americano e tem intencao de adota las.
    Sei que Terei dificuldade em tirar o poder patriodo pai biologico.Levando em consideracao que ele nunca foi presents.
    Como devo agir,quais provas devo reunir?Isso e caso de processo?

    Muito obg desse ja…

    • George Cunha Responder

      Prezada,

      Agradeço seu interesse acerca do processo de adoção internacional, mas antes de responder suas perguntas, gostaria que esclarecesse alguns pontos para uma melhor análise do caso:

      – Há quanto tempo reside fora do Brasil?
      – Qual a idade do filho(a) e há quanto tempo estão morando com o padrasto?
      – Em que condições o(a) menor viajou para fora do Brasil(com autorização do pai)?
      – Onde estão morando atualmente?
      – O pai biológico está presente na educação do(a) filho(a) contribuindo financeiramente e acompanhamento seu crescimento.
      – Ele estaria de cordo com a adoção por parte do padrasto?
      – Ele tem endereço certo e fácil de ser localizado no Brasil?
      – Ele é uma pessoa financeiramente estável?(essa pergunta é para saber se teria condições de responder um processo de adoção internacional no local onde estão residindo atualmente)
      – Temos algumas alternativas jurídicas que, dependendo das suas respostas, poderíamos enquadrá-la, mesmo que o pai biológico se negue a conceder a adoção.
      Fico no aguardo das perguntas para lhe fornecer algumas alternativas.

      OBS: gentileza responder diretamente para Email contato@georgecunha.adv.br

  3. Emi Silva Responder

    Boa Tarde Dr!

    Se a criança vive com a mãe e o padrasto (que é estrangeiro) fora do país, onrio pde seria ajuizada a ação para destituição do patrio poder? Desde já agradeço!

    • George Cunha Responder

      Prezada,

      A ação deve ser de Adoção Internacional Unilateral e deverá ser ajuizada no domicilio do menor. Se a criança for brasileira, após a sentença que reconhecer o padrasto como pai, terá que ser reconhecida no Brasil.
      No processo de adoção o magistrado terá que destituir o pai biológico do poder familiar(não é mais chamado pátrio poder).
      Qualquer dúvida estou a disposição

      George Cunha
      OAB Ce 6963

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