OAB-CE 6963

Divórcio estrangeiro com divisão de bens no território brasileiro

DIVÓRCIO ESTRANGEIRO COM DIVISÃO DE BENS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO 

Qual a validade de decisões em processos de divórcio estrangeiro com divisão de bens no território brasileiro?

O Brasil sofreu recentemente uma modificação importantíssima na legislação processual civil quando alterou os aspectos legais de decisões proferidas por autoridades estrangeiras em processos de divórcio e separação judicial estrangeira que delimitavam e fixavam a partilha e divisão de bens situados no Brasil.

Antes do advento do novo Código de Processo Civil, decisões estrangeiras que versavam sobre acordos de divisão de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, eram plenamente recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico, até porque as restrições existentes na época (art.89,II do antigo CPC) era apenas quanto aos casos de partilha “mortis causae” em processos de sucessão internacional.

Esse entendimento foi por diversas vezes confirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial perante ao Supremo Tribunal Federal-STF que se manifestou sobre a matéria de uma forma esclarecedora nos autos do processo de Sentença Estrangeira – SE 7401 que estamos a seguir transcrevendo:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SE 7401

RELATOR:MIN. MARCO AURÉLIO

DJ 20/06/2002

 Despacho.

Decisão sentença de divórcio- acordo sobre bem imóvel existente no Brasil – homologação

1 – José Manuel Fuentes Martinez e Diana Maria Fuentes solicitam, na peça de fls. 2 e 3, a homologação de sentença de divórcio-proferida pela Corte de Primeira Instância do Décimo Primeiro Circuito situado e para o Condado de Dade, Flórida, nos Estados unidos da América – a qual incorporou acordo de separação e convenção de bens celebrado pelas partes. O documento original foi anexado às fls. 18 a 21, dele constando, além da notícia do trânsito em julgado da decisão, a chancela do consulado brasileiro. A tradução, feita por tradutor juramentado, está à folha 11 a 15. O parecer do Procurador-Geral da república, de folha 90, é pelo deferimento do pedido com ressalva.

2 – É de se frisar que a regra concernente à competência exclusiva do Judiciário brasileiro para conhecer de ações relativas a imóveis localizadas no Brasil-artigos 12 da Lei de Introdução ao Código Civil e 89  do Código de Processo Civil – deve ser aplicada com a cabível cautela, já que a existência de conflito de interesses sobre o bem leva a uma conduta completamente diferente quando, no divórcio, as próprias partes chegam a um acordo, ultrapassando qualquer impasse. Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, tratando-se de composição, não há falar-se em atuação única e exclusiva da autoridade judicante brasileira. Confira-se os seguintes precedentes: SEs n° 3.633,3.888, 4.844 e 3.408 e Sentença Estrangeira Contestada n° 4.512. Na Sentença Estrangeira n° 3.408, restou consignado: Homologação de Sentença Estrangeira. Separação de cônjuges. Partilha de bens. É homologável a sentença estrangeira que homologa acordo de separação e de partilha de bens do casal, ainda que situados no Brasil, posto que não ofendido o art. 89 do CPC, na conformidade dos precedentes do STF(RTJ. 90/11; 109/38; 112/1006). Homologação deferida. A par do requerimento em conjunto de homologação de sentença de divórcio, tem-se o atendimento dos requisitos próprios. Homologo-a, com a restrição de que o ato sentencial somente produzirá efeitos plenos a partir de 15 de outubro de 2002(artigo 226, p 6°, da Constituição federal), observando-se, até essa data, o instituto da separação judicial.

3 – Espeça-se a carta de sentença;

4 – Publique-se.

11 de junho de 2002 . Ministro Marco Aurélio, Presidente

Acontece que esse entendimento até então firmado foi profundamente alterado com a introdução do inciso III do artigo 23 no novo Código de Processo Civil que estabeleceu a competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra para, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, senão vejamos:

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – ……..

………….

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

Com essa alteração, em tese, toda e qualquer decisão estrangeira em processos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável que tenham sido proferidas após a vigência do novo Código de Processo Civil – que se deu em 18 de março de 2016, e que tenham definido partilhas de bens situados no território brasileiro, não terão validade perante as leis brasileiras, uma vez que estariam violando a soberania nacional.

A matéria ainda não foi analisada junto ao Superior Tribunal de Justiça – corte superior encarregada de processar pedidos de homologação de decisões estrangeiras, para que se posicione acerca dessa nova visão sobre as decisões estrangeiras em processos de separação judicial, divórcio e dissolução de união estável que tenham delimitado e reconhecido direitos sobre bens existentes no território brasileiro.

Com certeza teremos um excelente debate sobre o tema, uma vez que a referida corte de justiça já homologou diversas decisões estrangeiras de processos de separação judicial e divórcio que versavam sobre divisão de bens existentes no território brasileiro.

O posicionamento até então consolidado era de reconhecer que a partilha em processos dessa natureza (separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável) deva ser justa para evitar violação às normas de direito de família vigentes no Brasil.

Dentro dessa concepção, as decisões proferidas tentavam sempre preservar a divisão equilibrada do patrimônio, levando em conta nesses casos a existência de bens que não se encontravam no território brasileiro para fins de compensar e equilibrar a divisão dos bens situados no Brasil, conforme pode ser aferido no teor do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial de n° 275.985, in verbis:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL Nº 275.985 – SP

RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

RECORRENTE : CECÍLIA ATTA KASSOUF

RECORRIDO : GEORGES KASSOUF ADVOGADO

QUARTA TURMA

JULGAMENTO 17.06.2003

EMENTA

DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS . DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.

I – Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução.

II – O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava “a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas”, excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código “os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar”, bem como “os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade”.

III – Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução, segundo o qual “a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”.

IV – Não há ……

…………..

V – Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela recorrente no Líbano 

VI – O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.

VII – Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.

 No entender do Superior Tribunal de Justiça, esse posicionamento não violaria o artigo 89 do CPC vigente e ainda estaria em harmonia com os precedentes mais antigos da corte.

Entendemos que existem argumentos e fundamentos concisos que possam contestar e respaldar uma tese jurídica no sentido de defender a validade e a eficácia de decisões proferidas por autoridades estrangeiras em processos divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, que tenham definido a partilha ou a divisão de bens situados no Brasil, mesmo após a introdução do inciso III do artigo 23 do novo CPC.

Para rematar, gostaríamos de ressaltar que os casos acima analisados são pertinentes a processos de divisão de bens em casos de divórcio ou separação judicial de estrangeiro (a) casado com brasileiro(a).

Essa ressalva se faz pertinente na medida que, com a introdução da Lei 12.874/2013 que alterou o artigo 18° da Lei 4.657/41 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), foi outorgado as autoridades consulares brasileiras o poder de celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros e dispor no mesmo instrumento público acerca da descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia. Nesses casos não há o que se contestar acerca da divisão de bens realizada consensualmente pelo casal

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