OAB-CE 6963

Adoção internacional e unilateral de brasileiro residente no estrangeiro – Parte I

Antes de qualquer comentário acerca do tema, necessário se faz esclarecer o que é uma adoção unilateral. Trata-se de uma modalidade de adoção prevista no § 1° do artigo 41 do Estatuto da Criança e Adolescente onde o padrasto ou madrasta adota o enteado(a), como se filho fosse. É comum em casais que trazem filhos de outros relacionamentos. Nos casos específicos de filhos de brasileiros(as) que residem no exterior, a legislação aplicável para processar o pedido de adoção unilateral deverá ser a do domicílio do menor, conforme preceitua o artigo  7° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.O processo de adoção deverá ser iniciado na jurisdição do país onde estiver residindo o menor, para, só então, reconhecer no Brasil a sentença proferida pela autoridade estrangeira.

Uma vez reconhecida no Brasil, a sentença estrangeira deverá ser executada(averbada) no local onde foi registrado o adotando, a fim de processar as alterações em seu sobrenome junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

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